segunda-feira, 2 de setembro de 2024  16:41

Alteração na Tributação em Planos de Contribuição Definida



Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, para dispor sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário. A Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, alterou a Lei nº 11.053, de 2004, para permitir aos participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados. Para maiores detalhes acesse a área restrita do portal, ou acesse diretamente o site oficial da RFB.

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/receita-federal-regulamenta-a-opcao-pelo-regime-de-tributacao-de-beneficio-de-previdencia-complementar 

Autor: Entidade ComShell

Fonte: Receita Federal do Brasil