quarta-feira, 15 de janeiro de 2025  10:42

Retrospectiva 2024: Principais Normas e Atualizações da Previdência Complementar



Ao longo de 2024, a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) trouxe importantes atualizações e diretrizes para o setor de previdência complementar fechada.

Reunimos os principais marcos normativos do ano em uma breve retrospectiva:

Legislação e Regulamentações de 2024

              Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024

              •            Alteração tributária em previdência complementar:

              •            Permitiu aos participantes e assistidos há opção pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) no momento do recebimento do benefício ou do primeiro resgate.

              •            Flexibilizou a escolha tributária, promovendo maior aderência de participantes ao sistema fechado de previdência complementar.

              Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024

              •            Regulamentação tributária para EFPCs:

              •            Detalhou os procedimentos para aplicação da Lei nº 14.803/2024, orientando entidades e participantes quanto à operacionalização da escolha do regime tributário.

Resoluções Publicadas pelo CNPC e Previc

              Resolução Previc nº 25, de 15 de outubro de 2024

              •            Certificação de Auditores Independentes:

              •            Alterou a Resolução Previc nº 23/2023, introduzindo novos requisitos de certificação para auditores que atuam no setor de previdência complementar.

              •            Objetivo: garantir maior especialização e qualificação técnica dos profissionais que avaliam as EFPCs.

Impacto Geral das Normas

              •            Flexibilidade tributária: Incentivo à adesão aos planos fechados.

              •            Transparência e governança: Reforço na gestão administrativa e nos requisitos técnicos.

              •            Segurança dos investimentos: Ajustes para mitigar impactos da volatilidade econômica.

              •            Inovação: Introdução de fundos específicos para modernização e fomento no setor.

              Resolução CNPC nº 60, de 7 de fevereiro de 2024

•             Trata-se de adesão automática.

Dispõe sobre a inscrição de participantes nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

              Resolução CNPC nº 61, de 11 de dezembro de 2024

              •            Reclassificação de Títulos Públicos Federais:

              •            Alterou a Resolução CNPC nº 43/2021, permitindo a reclassificação de títulos para a categoria “títulos mantidos até o vencimento” até dezembro de 2026.

              •            Objetivo: reduzir os impactos da volatilidade nos investimentos das EFPCs e promover maior previsibilidade nas carteiras.

              Resolução CNPC nº 62, de 9 de dezembro de 2024

              •            Regras para Plano de Gestão Administrativa (PGA):

              •            Atualizou as diretrizes sobre gestão administrativa das EFPCs.

Destaques:

              •            Criação de fundos específicos para inovação e fomento.

              •            Exigência de maior detalhamento no orçamento anual e na transparência dos indicadores de gestão.

              •            Regulamentação de fontes de custeio, como taxas de administração e carregamento.

              •            Data de vigência: 24 de março de 2025.

Conclusão

O ano de 2024 representou um marco de transformação para o setor de previdência complementar. As alterações legislativas e normativas reforçaram a governança, a transparência e a eficiência das EFPCs, ao mesmo tempo em que ofereceram mais flexibilidade e segurança jurídica para os participantes.

Que 2025 traga novas oportunidades de evolução e fortalecimento do nosso segmento!

Autor: Bungeprev

Fonte: Bungeprev