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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) contém as regras para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Com a instituição da LGPD, pela Lei nº 13.709/2018, todas as empresas, órgãos e entidades que lidam com dados de pessoas físicas têm a obrigação de seguir regras rígidas para garantir a segurança e impedir o vazamento e o mau uso dessas informações.
A Lei estabelece os direitos dos titulares em relação aos seus dados, bem como regras sobre o tratamento dos dados pessoais (coleta, uso, acesso, armazenamento de dados pessoais etc.) por empresas e organizações em todo o país.
É considerado como dado pessoal qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa física, a exemplo de nomes, números, códigos de identificação, endereços, imagens (fotos), dentre outros. Tratamento de dados é toda operação realizada com dados pessoais, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
O MercerPrev - Fundo de Pensão Multipatrocinado, com 33 anos de atuação no segmento está ciente de sua responsabilidade na guarda dos dados pessoais de seus participantes ativos e assistidos, de modo que já são adotadas medidas internas quanto ao uso dos dados, exclusivamente, para a finalidade a que se propõem.
A Política de Gestão de Riscos do MercerPrev consolida os princípios e práticas de proteção e governança de dados pessoais adotados pelo Instituto, em observância aos preceitos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
Cabe destacar que os princípios fundamentais de proteção de dados estão descritos na nossa Política de Gestão de Riscos, a qual está divulgada em nosso Portal e reforça o nosso compromisso com a segurança e transparência sobre o tratamento dos dados.
O MercerPrev conta com um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) e um canal específico para o recebimento de demandas sobre a LGPD no e-mail dpo.mercerprev@mercer.com
O Encarregada de Proteção de Dados é responsável por monitorar as atividades de tratamento de dados da empresa, de forma a garantir que estejam em conformidade com a lei geral de proteção de dados pessoais. Além de atuar como canal de comunicação entre o MercerPrev, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no MercerPrev é a Dra. Regina Recchia, Consultora Jurídica.